Assistencial



Contribuição Assistencial – Segundo semestre – Exercício 2017

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A Contribuição Assistencial também está prevista na Constituição Federal e destina-se, principalmente, a custear os gastos com as Negociações Coletivas ou participação em Dissídios Coletivos. Data de recolhimento: 20/07/2017

Por ter essa finalidade também é prevista na Convenção Coletiva de Trabalho, que é aprovada pelas assembleias entre as categorias profissionais e patronais. (Fundamento legal: Art. 513 “e” da CLT).

Faixa Porte Faturamento R$ R$ Valor
1 ME Até 360.00,00 216,00
2 EPP De 360.001,00 até 3.600.000,00 256,00
3 Médio De 3.600.001,00 até 72.000.000,00 3.307,00
4 Grande Grupo I De 72.000.001,00 até 300.000.000,00 16.537,00
5 Grande Grupo II (Super) de 300.000.001,00 até 2.000.000.000,00 25.000,00
6 Grande Grupo III (Hiper) Acima de 2.000.000.000,00 66.150,00

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