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Jurídico Sincofarma / SP



Departamento Jurídico especializado para atender farmácias e drogarias

JurídicoCom a função de assessorar a entidade e todas as farmácias e drogarias associadas, o departamento jurídico do SINCOFARMA/SP é reconhecido e respeitado quando o assunto é farmácia e drogaria.

Pronto para atender as demandas específicas do setor, o departamento jurídico também atende as empresas nas áreas tributária, empresarial, sanitária e trabalhista.

Por ser altamente regulada, a farmácia ou drogaria deve consultar o jurídico do SINCOFARMA/SP para não se desequilibrar perante a concorrência, pois, por exemplo, muitas das restrições impostas por órgãos de fiscalização são ilegais ou já possuem decisão coletiva favorável da Justiça, como por exemplo:

 

  • Venda de produtos de conveniência: toda farmácia ou drogaria associada ao SINCOFARMA/SP pode comercializar produtos de conveniência com total assistência da entidade;
  • Certidão de regularidade técnica do Conselho de farmácia: o documento é ilegal, ou seja, não está previsto na lei. Consulte se sua empresa faz parte da ação coletiva que desobriga a apresentação do documento;
  • Taxas e anuidades do Conselho de Farmácia: as farmácias e drogarias pagam inúmeras taxas e anuidades ao conselho. Todas estão sendo questionadas na Justiça, o que pode beneficiar sua empresa.

O departamento jurídico também desenvolve outros serviços em benefício do
associado, tais como:

  • Análise, orientação e defesas administrativas em casos de autuações, intimações, multas e convocações de qualquer origem, tais como as efetuadas pelas Delegacias do Trabalho e pelo CRF/SP. No que se refere ao CRF/SP, o SINCOFARMA/SP, em algumas situações, atua também na esfera judicial.
  • Propositura de outras ações judiciais coletivas e elaboração de comunicados e circulares específicas.
  • Elaboração de pareceres e projetos de lei.
  • Realização de dissídios e convenções coletivas com as entidades representativas dos empregados, inclusive com a dos farmacêuticos.
  • Assessoria legislativa perante prefeituras e câmaras de vereadores de todo o Estado, na elaboração de leis, decretos, portarias, etc., de interesse do setor de comércio de produtos farmacêuticos.
  • Leis e decretos de âmbito dos municípios, inclusive elaboração de projetos.

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