Jurídico Sincofarma / SP



O departamento Jurídico do Sincofarma/SP tem conquistado importantes causas!

Jurídico

  • Orientação e consultoria jurídica na área trabalhista e em relação aos demais assuntos de interesse do setor farmacêutico e dos proprietários de farmácias e drogarias.
  • Análise, orientação e defesas administrativas em casos de autuações, intimações, multas e convocações de qualquer origem, tais como as efetuadas pelas Delegacias do Trabalho e pelo CRF/SP. No que se refere ao CRF/SP, o SINCOFARMA/SP, em algumas situações, atua também na esfera judicial.
  • Propositura de ações judiciais coletivas e elaboração de comunicados e circulares específicas.
  • Elaboração de pareceres e projetos de lei.
  • Realização de dissídios e convenções coletivas com as entidades representativas dos empregados, inclusive com a dos farmacêuticos.
  • Assessoria legislativa perante prefeituras e câmaras de vereadores de todo o Estado, na elaboração de leis, decretos, portarias, etc., de interesse do setor de comércio de produtos farmacêuticos.
  • Leis e decretos de âmbito dos municípios, inclusive elaboração de projetos.

Legislações

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