Alvará de Polícia



ALVARÁ DA POLÍCIA CIVIL

Para que sua empresa possa estar legalizada e que não venha a ser multada pelos órgãos competentes, deve obrigatoriamente possuir as Licenças órgãos fiscalizadores.

Os Alvarás concedidos para o exercício de cada atividade deverão ser renovadas anualmente, ou seja, renovados de Janeiro a Fevereiro de cada ano, mediante o pagamento da taxa, cujo valor é publicado pela Imprensa Oficial do Estado de São Paulo (DECRETO 6.911/1935, Art.8º).

CERTIFICADO DE VISTORIA

Está fixado o prazo de três (3) anos para a validade do Certificado de Vistoria sem pagamento de taxa, portanto renovar dois meses antes do vencimento para o requerente que pretenda realizar em suas instalações físicas produtos controlados.  (PORTARIA DPC3/2008, Art.1º-XXI-B e Art.8º).

Basta enviar toda documentação para o departamento *Assuntos Regulatórios do Sincofarma/SP, que tratará de protocolar diretamente na Polícia Civil.

RELAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA OBTENÇÃO DE ALVARÁ DE PRODUTOS CONTROLADOS DO DECADE – DEPARTAMENTO DE CAPTURAS E DELEGACIAS ESPECIALIZADAS

CÓPIA SIMPLES DOS SEGUINTES DOCUMENTOS

  • REQUERIMENTO DE ALVARÁ ANUAL;
  • CÓPIA DO CNPJ;
  • CÓPIA DO CONTRATO SOCIAL E DA ULTIMA ALTERAÇÃO SE HOUVER – (REGISTRO DE FIRMA INDIVIDUAL QUANDO FOR);
  • CÓPIA DO DECA INSCRIÇÃO ESTADUAL ATUALIZADA;
  • CÓPIA DO RG E CPF DO REPRESENTANTE LEGAL;
  • CÓPIA DA LICENÇA SANITÁRIA MUNICIPAL (CMVS) OU ESTADUAL;
  • ATESTADO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (REPRESENTANTE LEGAL);
  • RELAÇÃO DA MATÉRIA PRIMA DOS PRODUTOS COM AS QUANTIDADES (USUALMENTE O QUE A EMPRESA TRABALHA);
  • TFE (TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS);
  • PROCURAÇÃO SINCOFARMA/SP (ORIGINAL COM FIRMA RECONHECIDA);
  • DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE INICIAL DA POLÍCIA CIVIL (ORIGINAL COM FIRMA RECONHECIDA);
  • CÓPIA DO ULTIMO ALVARÁ E CERTIFICADO DE VISTORIA DA POLICIA CIVIL SE TIVER.

DOCUMENTOS QUE DEVERÃO ESTAR DISPONÍVEIS NA EMPRESA NO ATO DA VISTORIA DA POLÍCIA CIVIL.

1 – FISPQ´S – Ficha de Informação de Segurança de Produtos Químicos

2 – Notas Fiscais – Última compra dos Produtos Químicos

3 – AVCB – Auto Vistoria Corpo de Bombeiros

4 – Relação de Clientes e Fornecedores

5 – Capela – Separando os Produtos Controlados dos Químicos ou seja não podem estar próximos uns dos outros.

6 – Etiquetagem dos Produtos

7 – Armário Corta Fogo

8 – Lava Olhos Portátil

9 – Cadri – Certificado de Movimento de Resíduos de Interesse Ambiental.

Previsão Legal: Lei Federal nº 9605/98 art. 56; ABNT 14725 p/3 e 4; OIT 170 art. 7º, 10º 11, 15 e 18.

Não esquecer da entrega dos mapas trimestrais, caso queiram deixar conosco, daremos entrada diretamente na Polícia Civil, maiores informações referente aos mapas.

Mapas Trimestrais (Produtos Controlados)

De acordo com o Artigo 7 da Portaria 003/08 de 1º/08/2008, todas as empresas que mantém atividades com produtos controlados, deverão apresentar mapas (relatórios) a cada trimestre, com toda a movimentação até o décimo dia útil após o vencimento do trimestre e a não entrega para o registro poderá acarretar aplicação de advertência ou em caso de reincidência, suspensão temporária do respectivo alvará da empresa.

Lembrete: As empresas estão obrigadas a informar à Policia Civil do Estado de São Paulo. Os mapas de Controle relativos a atividades desenvolvidas até o quinto (05) dia de cada trimestre, sendo preenchimento em 3 vias, e uma cópia em cd.

Segue abaixo prazos para entrega dos mapas:

  • 1º Trimestre – Janeiro, Fevereiro e Março – até 05 de Abril.
  • 2º Trimestre – Abril, Maio e Junho – até 05 de Julho.
  • 3º Trimestre – Julho, Agosto e Setembro – até 05 de Outubro.
  • 4º Trimestre – Outubro, Novembro e Dezembro – até 05 de Janeiro.

Clique aqui para ter acesso ao modelo mapa ANEXO I

Clique aqui para ter acesso ao modelo mapa ANEXO II

Mais informações em Assuntos Regulatórios do Sincofarma/SP através do email: juridico@sincofarma.org.br.br assuntosregulatorios@sincofarma.org.br ou telefone (11) 3224-0966.

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