CMVS



Cadastro Municipal de Vigilância em Saúde – CMVS São Paulo

O Cadastro Municipal de Vigilância em Saúde – CMVS é o registro dos dados de identificação de estabelecimentos e equipamentos de interesse da saúde no órgão de vigilância em saúde do município.

Inscrições:

Novas Empresas

– A inscrições de novas empresas devem ser solicitadas pelos próprios responsáveis da empresa (proprietário ou sócio) para o departamento de Assuntos Regulatórios do Sincofarma/SP.

Através do preenchimento do Anexo XI e XI-C no início das suas atividades, junto com a documentação necessária:

  • (Cópia Contrato Social, Cópia Cartão CNPJ,
  • Cópia Carteira CRF farmacêutico e
  • Cópia Carteira Trabalho ou Contrato Trabalho do farmacêutico) e protocolado na Praça de Atendimento da Coordenação de Vigilância em Saúde (Covisa). Rua Santa Izabel, 181 – Vila Buarque – São Paulo/SP.

Atualizações

– Anualmente, as empresas, precisam solicitar atualização do CMVS, ou seja, essa solicitação tem que acontecer 60 dias antes da última publicação do seu CMVS. Para tal, basta enviar o CNPJ que o Assuntos Regulatórios do Sincofarma/SP tratará dos devidos preenchimentos.

Alterações

Alteração da Razão Social, endereço e Responsável Legal da empresa, o anexo Anexo XI será preenchido pelo Sincofarma, onde o proprietário irá assinar e anexar cópia Contrato Social e Cartão CNJP.

–  Alteração de Responsável Técnico (RT) – Será preenchido o Anexo XI, solicitado a assinatura e anexado cópia da Carteira do CRF do Farmacêutico e a cópia da Carteira de Trabalho ou Contrato Trabalho.

–  Baixa Responsável Técnico (RT) – será preenchido o Anexo XI e envido à Covisa.

–  Ampliação das Atividades no CMVS – será preenchido o Anexo XI e XI-C com assinatura do proprietário e enviado à Covisa.

Cancelamento do CMVS e Redução de Atividades – O cancelamento além da licença sanitária cancela também as responsabilidades técnicas, será preenchido o Anexo XI e XI-C, assinado e o responsável legal da empresa deverá preparar uma carta de próprio punho, declarando a destinação dos produtos e medicamentos.

OBS: A entrega de documentos relativos ao CMVS poderá ser realizada por um portador, desde que, os formulários sejam devidamente preenchidos e assinado.

ATENÇÃO: AS SOLICITAÇÕES DE CADASTRO MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE – CMVS SÃO GRATUITAS, NÃO EXISTE COBRANÇA DE TAXA.

Mais informações sobre a CMVS no site da prefeitura. Clique aqui.

 CMVS ELETRÔNICO – ANEXO XI- C
 CMVS ELETRÔNICO – ANEXO XI

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