Contribuição Sindical – Exercício 2019

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TABELA PARA CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL – EMPRESAS DO COMÉRCIO VAREJISTA FARMACÊUTICO – EXERCÍCIO DE 2019 – VENCIMENTO: 31/01/2019

Para os empregadores e agentes do comércio organizados em firmas ou empresas e para as entidades ou instituições com capital arbitrado (item III alterado pela Lei nº 7.047 de 01 de dezembro de 1982 e §§ 3º, 4º e 5º do art. 580 da CLT).

 Download Tabela 2019 – Atualizada

NOTAS:

1. As firmas ou empresas cujo capital social seja igual ou inferior a R$ 29.268,75, poderão recolher a Contribuição Sindical mínima de R$ 234,15, de acordo com o disposto nos artigos 578, 580 § 3º e 587 da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017;

2. As firmas ou empresas com capital social superior a R$ 312.200.000,01, poderão recolher a Contribuição Sindical máxima de R$ 110.206,60, na forma do disposto nos artigos 578, 580, § 3º e 587 da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017;

3. Base de cálculo conforme art. 21 da Lei nº 8.178, de 01 de março de 1991 e atualizada de acordo com o art. 2º da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, observada a Resolução CNC/SICOMÉRCIO Nº 033/2018;

4. Data de recolhimento:

– Empregadores: 31.JAN.2019;

– Para os que venham a estabelecer-se após os meses acima, a Contribuição Sindical poderá recolhida na ocasião em que requeiram às repartições o registro ou licença para o exercício da respectiva atividade.

5. O recolhimento efetuado fora do prazo será acrescido das cominações previstas no art. 600 da CLT, multa de 10% nos primeiros 30 dias de atraso, mais 2% por mês subsequente, mais juros de 1% ao mês e atualização monetária.