Contribuição Sindical – Exercício 2021   Emissão de Boletos

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TABELA PARA CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL – EMPRESAS DO COMÉRCIO VAREJISTA FARMACÊUTICO

 VENCIMENTO: 31/01/2021

Para os empregadores e agentes do comércio organizados em firmas ou empresas e para as entidades ou instituições com capital arbitrado (item III alterado pela Lei nº 7.047 de 01 de dezembro de 1982 e §§ 3º, 4º e 5º do art. 580 da CLT).

 Download Tabela 2021 – Atualizada

NOTAS:

1.  As firmas ou empresas cujo capital social seja igual ou inferior a R$ 31.431,00, poderão recolher a Contribuição
Sindical mínima de R$ 251,45, de acordo com o disposto nos artigos 578, 580 § 3o e 587 da CLT, com redação dada
pela Lei no 13.467, de 13 de julho de 2017;

2.  As firmas ou empresas com capital social superior a R$ 335.264.000,01, poderão recolher a Contribuição Sindical
máxima de R$ 118.348,19, na forma do disposto nos artigos 578, 580, § 3o e 587 da CLT, com a redação dada pela
Lei 13.467, de 13 de julho de 2017;

3.  Base de cálculo conforme art. 21 da Lei no 8.178, de 01 de março de 1991 e atualizada de acordo com o art. 2o
da Lei no 8.383, de 30 de dezembro de 1991, observada a Resolução CNC/SICOMÉRCIO No 040/2020;

4.  Data de recolhimento:
– Empregadores: 31.JAN.2021;
– Para os que venham a estabelecer-se após os meses acima, a Contribuição Sindical poderá ser recolhida na ocasião
em que requeiram às repartições o registro ou licença para o exercício da respectiva atividade.

5.  O recolhimento efetuado fora do prazo será acrescido das cominações previstas no art. 600 da CLT, multa de
10% nos primeiros 30 dias de atraso, mais 2% por mês subsequente, mais juros de 1% ao mês e atualização
monetária.