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Contribuição Sindical – Exercício 2020  Emissão de Boletos

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TABELA PARA CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL – EMPRESAS DO COMÉRCIO VAREJISTA FARMACÊUTICO

 VENCIMENTO: 31/01/2020

Para os empregadores e agentes do comércio organizados em firmas ou empresas e para as entidades ou instituições com capital arbitrado (item III alterado pela Lei nº 7.047 de 01 de dezembro de 1982 e §§ 3º, 4º e 5º do art. 580 da CLT).

Linha Classe de capital social (em R$) Aliquota % PARCELA A ADICIONAR (R$)
1 de 0,01 a 30.255,00 Contr. Mínima 242,04
2 de 30.255,01  a 60.510,000 0,80%
3 de 60.510,01 a 605.100,00 0,20% 363,06
4 de 605.101,01 a 60.510.000,00 0,10% 968,16
5 de 60.510.000,00 a 322.720.000,00 0,02% 49.376.16
6 322.720.000,01 em diante Contr. Máxima 113.920,16

 Download Tabela 2020 – Atualizada


NOTAS:

  1. As firmas ou empresas cujo capital social seja igual ou inferior a R$ 30.255,00, poderão recolher a Contribuição Sindical mínima de R$ 242,04, de acordo com o disposto nos artigos 578, 580 § 3º e 587 da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017;
  1. As firmas ou empresas com capital social superior a R$ 322.720.000,01, poderão recolher a Contribuição Sindical máxima de R$ 113.920,16, na forma do disposto nos artigos 578, 580, § 3º e 587 da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017;
  1. Base de cálculo conforme art. 21 da Lei nº 8.178, de 01 de março de 1991 e atualizada de acordo com o art. 2º da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, observada a Resolução CNC/SICOMÉRCIO Nº 035/2019;
  1. Data de recolhimento:

– Empregadores: 31.JAN.2020;

– Para os que venham a estabelecer-se após os meses acima, a Contribuição Sindical poderá ser recolhida na ocasião em que requeiram às repartições o registro ou licença para o exercício da respectiva atividade.

  1. O recolhimento efetuado fora do prazo será acrescido das cominações previstas no art. 600 da CLT, multa de 10% nos primeiros 30 dias de atraso, mais 2% por mês subsequente, mais juros de 1% ao mês e atualização monetária.

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