Farmacêuticos devem possuir assinatura digital para dispensação eletrônica



A emissão de prescrições eletrônicas devem ser assinadas exclusivamente com a assinatura qualificada ICP-Brasil.

 

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa está prestes a regulamentar a emissão, prescrição, aviamento, dispensação e guarda das receitas de controle especial e medicamentos antimicrobianos, que são emitidos de forma eletrônica com assinatura digital, que deve ser, restritivamente, qualificada pela ICP-Brasil.

A regulamentação também define que as dispensações só podem ocorrer após a farmácia validar a prescrição no Validador de Documentos Digitais, do Instituto Nacional de Tecnologia da Inovação – ITI. O órgão competente, Anvisa, não aceitará a validação em qualquer outra plataforma.

Assinatura do Farmacêutico

A resolução propõe que o profissional farmacêutico assinatura eletrônica qualificada na dispensação do receituário eletrônico. Atualmente, não é obrigatório, porém a assinatura digital do farmacêutico pode vir a se tornar obrigatória.

A minuta também prevê o fim da impressão da receita para anexo, o que tornaria o processo 100% digital e inviabilizaria o farmacêutico de não possuir uma assinatura eletrônica.

Ainda não há previsão para a resolução ser publicada, apesar de não ser obrigatório às farmácias e drogarias aceitarem prescrições eletrônicas.

 

Fonte: Comunicação Sincofarma/SP


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