PGR solicita ao STF a suspensão de prazo de vigência de patentes



Hoje é previsto que as patentes de invenções tenham prazo prorrogado, se a aprovação demorar dez anos ou mais.

 

Augusto Aras, procurador-geral da República, solicitou na terça, dia 23/02, a suspensão imediata do LPI – Lei de Propriedade Intelectual, ao STF.

A discussão se mantém desde 2016 e, atualmente, as patentes de invenções podem ter prazo prorrogado se o INPI, órgão responsável pela análise de pedidos de patentes, demorar dez anos ou mais para aprová-las.

A PGR alega que a norma é ilegal, visto que prejudica a livre concorrência, ao garantir um benefício excessivo aos donos das patentes. O procurador-geral argumenta que a questão deve ser apreciada com urgência pelo STF, antes do julgamento previsto em maio no plenário, visto o engrandecimento da pandemia de Covid-19.

Augusto Aras cita sobre um medicamento que está sendo testado contra o coronavírus e teve sua patente renovada, recentemente. “Há, inclusive, fórmula fabricada com exclusividade por laboratório japonês (favipiravir), cuja patente já deveria ter expirado no Brasil, mas foi estendida até 2023, e que está em fase de estudos científicos sobre os potenciais efeitos contra o novo coronavírus”, coloca.

A PGR alega que o prazo máximo internacional para uma patente vigorar é de 20 anos, o que supera os 30 no Brasil. Assim, os remédios com patentes de outros países continuam sendo produzidos por apenas um laboratório aqui. Portanto, isso prejudica o SUS – Sistema Único de Saúde, que poderia obter medicamentos mais baratos.

 

Para saber mais informações sobre as patentes e valores de medicamentos, entre em contato com o departamento de assuntos regulatórios do Sincofarma:

regulatorios@sincofarma.org.br / regulatorios1@sincofarma.org.br / regulatorios2@sincofarma.org.br

(11) 3224-0966 / (11) 94387-2305

 

Fonte: Panorama Farmacêutico


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