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CTR-E: Sincofarma Pedirá Prorrogação do Prazo e Realizará o Serviço junto com os Associados



Apesar do prazo, segundo noticiou a mídia de surpresa, para a inscrição on line do CTR-E terminar hoje, 2ª.feira, dia 9, o Sincofarma irá contestar com a Prefeitura de SP para a prorrogação e realizar este serviço junto com os associado.

As empresas associadas devem utilizar o Sincofarma para realizar o cadastro do CTR-E –  Controle de Transporte de Resíduos.  Basta entrar em contato por telefone ou e-mail com o departamento de assuntos regulatórios. Logo abaixo desta matéria, seguem os dados necessários que devem ser informados. O empresário ou o contador deverá apenas passar as informações exigidas pelo sistema da AMLURB.

De acordo com o artigo 141 da Lei 13.478, de 2002, todos os Grandes Geradores de Resíduos Sólidos, ou seja, estabelecimentos comerciais que geram mais de 200 litros de lixo por dia, deverão contratar uma empresa responsável para a execução dos serviços de coleta, transporte, tratamento e destinação final dos resíduos gerados, mantendo via original do contrato à disposição da fiscalização.

QUEM DEVE SE CADASTRAR

Todas as empresas situadas no município de São Paulo, assim como todas as empresas com sede fora da capital, mas que prestam serviços no processo de transporte, manuseio, reciclagem ou destino final de resíduos sólidos gerados na cidade.

Mesmo se a sua empresa estiver cadastrada na AMLURB, é necessário ter o devido cadastro no CTR-E.  Este cadastro é mais amplo e servirá para unificar todos os cadastros feitos anteriormente, portanto, será preciso efetuar recadastro online para continuar a atuar na cidade de São Paulo.

INDEPENDENTE DO PORTE OU RAMO DE ATIVIDADE

Toda empresa com CNPJ (ME, MEI, EIRELE, etc) deve se cadastrar no sistema, independentemente do porte ou ramo de atividade, objetivando o mapeamento da cidade no que tange a geração de resíduos.

RESÍDUOS INFECTANTES

Na hora de declarar os volumes gerados, não deve considerar os resíduos infectantes que são coletados pela prefeitura. Só deve declarar os volumes de resíduos comuns classe II-A.

O CONTROLE DE TRANSPORTE DE RESÍDUOS (CTR-E)

O Controle de Transporte de Resíduos (CTR-E) é um sistema de fiscalização e rastreabilidade criado para cadastrar todos os entes privados (geradores, transportadores, cooperativas e destinos finais), que fazem parte do sistema de limpeza urbana que geram mais de 200L/ dia.

A tecnologia permite que a Prefeitura Municipal de São Paulo, por meio da Autoridade Municipal de Limpeza Urbana – AMLURB, saiba como o resíduo é coletado, transportado e por fim, destinado.

Com isto, esperam-se melhorias na zeladoria urbana, na saúde pública, além de economia de recursos públicos.

De acordo com o decreto Nº 58.701/2019 e a Resolução 130/AMLURB/2019 , todos os estabelecimentos privados (indústria, comércio e serviços) situados no município de São Paulo devem realizar seu cadastro perante à Amlurb, por meio do sistema que, baseado nas informações fornecidas, irá classificá-los como pequenos ou grandes geradores, a partir de autodeclaração, sendo os mesmos sujeitos às sanções e responsabilidades, de acordo com o ART. 299 do Código Penal – Decreto Lei 2848/40.

Outro benefício é a maior agilidade na emissão do CTR. Com senha web, o documento poderá ser feito eletronicamente. E é este serviço que o Sincofarma facilita para sua empresa.

CTRs ELETRONICOS

O sistema de cadastro que o Sincofarma fará para a sua empresa, irá proporcionar ao transportador o acesso ao sistema online com o registro referente ao seu cadastro na AMLUMB. O departamento regulatório irá preencher o CTR eletrônico com todas as informações referentes ao gerador e à unidade de destinação antes da colocação da caçamba no gerador e/ou transporte de RCC.

Os CTRs eletrônicos serão baixados imediatamente, via internet, pelas áreas de destinação no ato da descarga. Os CTRs não baixados serão bloqueados e o transportador estará sujeito às sanções previstas nas leis 13.478/2002 e 14.803/2008 (requisitos mínimos para acesso ao sistema CTR Eletrônico: Internet Explorer 10 e Adobe Acrobat Reader atualizado).

Além disso, o CTR eletrônico vai municiar a fiscalização da Prefeitura e possibilitar ao gerador a verificação quanto à destinação do resíduo. O munícipe poderá entrar na página da Amlurb com o CPF, CNPJ ou com o número do CTR informado pelo transportador e verificar a destinação correta.

 

DESCARTE IRREGULAR

Atualmente, segundo diagnóstico realizado por Amlurb, há cerca de 3.345 pontos de descarte irregular. A estimativa é que cerca de 2 mil pontos são de grandes volumes (acima de 1m³) geralmente a ação é realizada por transportadores de RCC clandestinos.

Os demais são de pequenos volumes (até 1m³) e conta com ação de carrinheiros e/ou munícipes. A fiscalização do descarte irregular de entulho é realizada pela Amlurb (vinculada à Secretaria de Serviços), subprefeituras e GCM. Além da limpeza, são realizadas algumas blitz com objetivo de identificar os infratores.

Penalidades de acordo com a Lei 13.478/02:

– Descarte irregular até 50 quilos (artigo 160): R$ 672,71 (depósito irregular em vias, passeios, canteiros, jardins e áreas e logradouros públicos, quaisquer materiais e objetos, inclusive cartazes, faixas, placas, excetos os que estão previsto em lei).

– Descarte irregular acima de 50 quilos (artigo 161): R$ 16.144,95 (depósito irregular de resíduo de qualquer natureza em vias, passeios, canteiros, jardins e áreas e logradouros públicos).

Fonte: Prefeitura de São Paulo – e CTRE


DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA O CADASTRAMENTO:

Para o seu cadastramento, seguem abaixo as informações necessárias que deverão ser informadas 

 

  1. CNPJ
  2. CARTÃO CNPJ (formato pdf.)
  3. .NÚMERO DO IPTU
  4. CÓPIA DO IPTU (formato pdf.)
  5. RAZÃO SOCIAL
  6. NOME FANTASIA (
  7. CEP / ENDEREÇO / NÚMERO / BAIRRO / ESTADO /CIDADE / COMPLEMENTO / PONTO DE REFERENCIA
  8. CCM (Cadastro de Contribuintes Mobiliários)
  9. INSCRIÇÃO ESTADUAL (se isento não precisa)
  10. TELEFONE
  11. RAMO DE ATIVIDADE
  12. TIPO DE ATIVIDADE 
  13. NOME COMPLETO DO RESPONSÁVEL PELO CTR-E (controle de transporte de resíduo)
  14. E-MAIL (será usado para fazer o login no sistema)
  15. CARGO / CELULAR TELEFONE / RAMAL
  16. GERAÇÃO DIÁRIA DE RESÍDUOS:

(   ) 0 a 200 litros

(   ) 201 a 500 litros

(   ) 501 a 1000 litros

(   ) Acima de 1000 litros

 

17.FREQUÊNCIA DE COLETA:

(   ) Uma vez por semana

(   ) Duas vezes por semana

(   ) Três vezes por semana

(   ) Quatro vezes por semana

(   ) Cinco vezes ou mais por semana

 

18.NÚMERO DE COLABORADORES:

(   ) 1 a 10 funcionários

(   ) 11 a 25 funcionários

(   ) 26 a 50 funcionários

(   ) 51 a 200 funcionários

(   ) 201 a 500 funcionários

(   ) 501 a 1000 funcionários

 

19. CONSUMO MENSAL DE ENERGIA

(   ) 10 a  50 MWH

(   ) 51 a  100 MWH

(   ) 101 a 500 MWH

(   ) 501 a 1000 MWH

(   ) Acima de 1000 MWH

 

20. LOCAL DO EMPREENDIMENTO

(   ) Prédio Comercial /Misto

(   ) Shopping Center

(   ) Casa

(   ) Galpão

(   ) outros

 

21. ÁREA TOTAL (m2)

22. ÁREA CONSTRUIDA (m2)

Para mais orientações:

Tel: (11) 3224-0966

e-mail regulatorios2@sincofarma.org.br

regulatorios@sincofarma.org.br

 

Fonte: Comunicação Sincofarma/SP


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