Já ouvi falar no CLCB? Não? Fique atento!
O denominado Certificado de Licença do Corpo de Bombeiros é um documento obrigatório para o funcionamento de todas as farmácias inseridas em imóvel com metragem inferior a 750m². Caso sua atividade esteja inserida em imóvel com metragem superior, caberá ao conjunto comercial/condomínio a emissão de outro documento com a mesma finalidade, denominado AVCB.
A diferença é que, neste último caso, faz-se necessária a realização de uma vistoria prévia da Corporação para viabilizar a emissão do documento, o que torna o processo um pouco mais burocrático. Além disso, a Lei Complementar Estadual 1.257/2015 permitiu ao Corpo de Bombeiros que fiscalizassem os imóveis desprovidos de certificação, inclusive com a previsão de multas e até mesmo embargo da atividade.
Por fim, importante ressaltar que a certificação do Corpo de Bombeiros é, atualmente, item básico para a emissão de outras licenças essenciais às farmácias, como a licença de funcionamento municipal e a licença de funcionamento sanitária.
Caso ainda não tenha a certificação, entre em contato agora mesmo com nossa empresa parceira, cujos dados para contato seguem abaixo. E não se esqueça de solicitar o desconto SINCOFARMA, exclusivo para nossos amigos colaboradores!
Para o que serve o AVCB
A obtenção do AVCB é imprescindível à regularização de qualquer tipo de empresa com sede física, sendo o meio pelo qual o Corpo de Bombeiros atesta aos órgãos públicos estatais e municipais a segurança do estabelecimento, e permite assim, a circulação regular de pessoas e bens dentro das edificações.
O AVCB é um processo fundamental para a obtenção de outros tipos de documentos importantes como o Alvará de Funcionamento e o AVS. Além disso, não somente o Corpo de Bombeiros e a PMSP têm legitimidade legal para exigi-lo, como também outros órgãos e instituições, como por exemplo, a Delegacia Regional do Trabalho.
Na hipótese de incêndios ou situações críticas, caso configurada a falta ou não renovação do AVCB, pode o responsável pelo uso da edificação ser responsabilizado cível e criminalmente.
No primeiro caso, por exemplo, pode a seguradora eximir-se de pagar o prêmio do sinistro, tendo-se a presunção absoluta de falta de segurança por parte da empresa irregular.
No âmbito criminal, se qualquer funcionário ou consumidor sofrer lesões nas imediações de uma edificação não regularizada, a responsabilidade penal de seu responsável é configurada, mesmo que, por muitas vezes, a tarefa de regularização do imóvel através do AVCB, Alvará de Funcionamento ou AVS tenha sido delegada a um terceiro.
Processo de Segurança Contra Incêndio é a documentação que contém os elementos formais exigidos pelo CBPMESP na apresentação das medidas de segurança contra incêndio de uma edificação e áreas de risco que devem ser projetadas para avaliações em análise técnica.Formas de apresentação
As medidas de segurança contra incêndio nas edificações e áreas de risco devem ser apresentadas ao CBPMESP para análise por meio de:
As edificações com as características descrita abaixo, serão analisadas por Comissão Técnica: Ocupação do(s) subsolo(s) para outra finalidade que não seja a de estacionamento de veículos.
CÓPIAS: IPTU, CNPJ, DADOS DO IMÓVEL.Dados: Dados completos do proprietário do imóvel, CPF, Telefone, email, dados do inquilino.
Mais informações:
E-mail: regulatorios@sincofarma.org.br
Telefone (11) 3224-0966