AVCB –  Auto de Vistoria de Corpo de Bombeiros e CLCB Certificado de licença do Corpo de Bombeiro.

Já ouvi falar no CLCB? Não? Fique atento!

O denominado Certificado de Licença do Corpo de Bombeiros é um documento obrigatório para o funcionamento de todas as farmácias inseridas em imóvel com metragem inferior a 750m². Caso sua atividade esteja inserida em imóvel com metragem superior, caberá ao conjunto comercial/condomínio a emissão de outro documento com a mesma finalidade, denominado AVCB.

A diferença é que, neste último caso, faz-se necessária a realização de uma vistoria prévia da Corporação para viabilizar a emissão do documento, o que torna o processo um pouco mais burocrático. Além disso, a Lei Complementar Estadual 1.257/2015 permitiu ao Corpo de Bombeiros que fiscalizassem os imóveis desprovidos de certificação, inclusive com a previsão de multas e até mesmo embargo da atividade.

Por fim, importante ressaltar que a certificação do Corpo de Bombeiros é, atualmente, item básico para a emissão de outras licenças essenciais às farmácias, como a licença de funcionamento municipal e a licença de funcionamento sanitária.

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Para o que serve o AVCB

A obtenção do AVCB é imprescindível à regularização de qualquer tipo de empresa com sede física, sendo o meio pelo qual o Corpo de Bombeiros atesta aos órgãos públicos estatais e municipais a segurança do estabelecimento, e permite assim, a circulação regular de pessoas e bens dentro das edificações.

O AVCB é um processo fundamental para a obtenção de outros tipos de documentos importantes como o Alvará de Funcionamento e o AVS. Além disso, não somente o Corpo de Bombeiros e a PMSP têm legitimidade legal para exigi-lo, como também outros órgãos e instituições, como por exemplo, a Delegacia Regional do Trabalho.

Na hipótese de incêndios ou situações críticas, caso configurada a falta ou não renovação do AVCB, pode o responsável pelo uso da edificação ser responsabilizado cível e criminalmente.

No primeiro caso, por exemplo, pode a seguradora eximir-se de pagar o prêmio do sinistro, tendo-se a presunção absoluta de falta de segurança por parte da empresa irregular.

No âmbito criminal, se qualquer funcionário ou consumidor sofrer lesões nas imediações de uma edificação não regularizada, a responsabilidade penal de seu responsável é configurada, mesmo que, por muitas vezes, a tarefa de regularização do imóvel através do AVCB, Alvará de Funcionamento ou AVS tenha sido delegada a um terceiro.