CMVS



Cadastro Municipal de Vigilância em Saúde – CMVS São Paulo

O Cadastro Municipal de Vigilância em Saúde – CMVS é o registro dos dados de identificação de estabelecimentos e equipamentos de interesse da saúde no órgão de vigilância em saúde do município.

Inscrições:

Novas Empresas

– A inscrições de novas empresas devem ser solicitadas pelos próprios responsáveis da empresa (proprietário ou sócio) para o departamento de Assuntos Regulatórios do Sincofarma/SP.

Através do preenchimento do Anexo XI e XI-C no início das suas atividades, junto com a documentação necessária:

  • (Cópia Contrato Social, Cópia Cartão CNPJ,
  • Cópia Carteira CRF farmacêutico e
  • Cópia Carteira Trabalho ou Contrato Trabalho do farmacêutico) e protocolado na Praça de Atendimento da Coordenação de Vigilância em Saúde (Covisa). Rua Santa Izabel, 181 – Vila Buarque – São Paulo/SP.

Os documentos devem ser enviados para o e-mail da UVIs da região que atende a empresa:  CLIQUE PARA VER O ENDEREÇO ELETRÔNICO

Renovação CMVS – Licença de Funcionamento

ATENÇÃO: Prorrogação do prazo das licenças de funcionamento sanitária.
Portaria CVS 14 de 10/06/2020 – DOE de 11/06/2020 p.21 – seção 1 – nº 112 – Posterga em caráter excepcional, no âmbito do Sistema Estadual de Vigilância Sanitária – Sevisa, o prazo para renovação de licenciamento sanitário dos estabelecimentos de interesse da saúde e das fontes de radiação ionizante, e dá providências correlatas. REVOGA as Portarias CVS 3/20 e 11/20.
“Artigo 1º As Licenças de Funcionamento (LF) com vencimento a partir de 01-03-2020 passam a vigorar por mais 90 dias, a contar da data de término da quarentena municipal, determinada por normativa legal do gestor de saúde dos municípios em que estão situados os serviços de vigilância sanitária competente – estadual ou municipal – para fins de renovação da referida licença.

PARA SOLICITAÇÃO DE LICENÇA 

– Anualmente, as empresa, precisam solicitar a renovação de sua Licença de funcionamento. No município de São Paulo, o CMVS (Cadastro Municipal em Vigilância Sanitária), tem validade de 03 anos, devendo ser renovado dentro dos 60 dias antes de seu vencimento.

Para renovação, informar o CNPJ para o setor de assuntos regulatórios do Sincofarma/SP.

Alterações

Alteração da Razão Social, endereço e Responsável Legal da empresa, o anexo Anexo XI será preenchido pelo Sincofarma, onde o proprietário irá assinar e anexar cópia Contrato Social e Cartão CNJP.

–  Alteração de Responsável Técnico (RT) – Será preenchido o Anexo XI, solicitado a assinatura e anexado cópia da Carteira do CRF do Farmacêutico e a cópia da Carteira de Trabalho ou Contrato Trabalho.

–  Baixa Responsável Técnico (RT) – será preenchido o Anexo XI e envido à Covisa.

–  Ampliação das Atividades no CMVS – será preenchido o Anexo XI e XI-C com assinatura do proprietário e enviado à Covisa.

Cancelamento do CMVS e Redução de Atividades – O cancelamento além da licença sanitária cancela também as responsabilidades técnicas, será preenchido o Anexo XI e XI-C, assinado e o responsável legal da empresa deverá preparar uma carta de próprio punho, declarando a destinação dos produtos e medicamentos.

OBS: A entrega de documentos relativos ao CMVS poderá ser realizada por um portador, desde que, os formulários sejam devidamente preenchidos e assinados. Ou pelo portal 156

ATENÇÃO: AS SOLICITAÇÕES DE CADASTRO MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE – CMVS SÃO GRATUITAS, NÃO EXISTE COBRANÇA DE TAXA.

Mapas Controlados: RMNB2, RMNA, BSPO – ANEXO III – Folha de rosto

Mais informações sobre a CMVS no site da prefeitura. Clique aqui.

 CMVS ELETRÔNICO – ANEXO XI- C
 CMVS ELETRÔNICO – ANEXO XI

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