SINCOFARMA/SP -Alvará de Polícia

SERVIÇO DE PROTOCOLO

Para que sua empresa possa estar legalizada e que não venha a ser multada pelos órgãos competentes, deve obrigatoriamente possuir as Licenças órgãos fiscalizadores.

Os Alvarás concedidos para o exercício de cada atividade deverão ser renovadas anualmente, ou seja, renovados de Janeiro a Fevereiro de cada ano, mediante o pagamento da taxa, cujo valor é publicado pela Imprensa Oficial do Estado de São Paulo (DECRETO 6.911/1935, Art.8º).

CERTIFICADO DE VISTORIA

Está fixado o prazo de três (3) anos para a validade do Certificado de Vistoria sem pagamento de taxa, portanto renovar dois meses antes do vencimento para o requerente que pretenda realizar em suas instalações físicas produtos controlados. (PORTARIA DPC3/2008, Art.1º-XXI-B e Art.8º).

COMO SOLICITAR O SERVIÇO:

Para solicitar este serviço para a sua empresa, basta enviar toda documentação para o departamento Assuntos Regulatórios do Sincofarma/SP (veja contato abaixo), que tratará de protocolar diretamente na Polícia Civil. (válido para o município de São Paulo. Para outras localidades, consultar o procedimento)

ALVARÁ DA POLÍCIA CIVIL PARA ASSOCIADOS SINCOFARMA

Todo associado pode se beneficiar do serviço de todo o cadastro do Alvará da Polícia Civil, desde a primeira vez solicitada, até a renovação protocolada ou ainda os certificados através do Sincofarma.

e-mail regulatorios@sincofarma.org.br
pelo telefone (11)3224-0966 e whatsapp 1194387-2305.

RELAÇÃO DE DOCUMENTOS

Para a obtenção de Álvara de Produtos Controlados do DECADE – Departamento de Capturas e Delegacias Especializadas, são necessárias as cópias simples dos seguintes documentos:

Requerimento de Alvará Anual;
Cópia do CNPJ;
Cópia do contrato social e da ultima alteração se houver – (registro de firma individual);
Cópia do DECA inscrição estadual atualizada; cadastro de contribuintes de ICMS – CADESP;
Cópia do RG e CPF do representante legal;
Cópia da licença Sanitária Municipal (CMVS) ou Estadual;
Atestado de antecedentes criminais (representante legal);
Relação da matéria prima dos produtos com as quantidades (estoque máximo que a empresa vai trabalhar);
TFE (taxa de fiscalização de estabelecimentos) – prefeitura;
Procuração Sincofarma/SP (original com firma reconhecida);
Declaração de responsabilidade inicial da polícia civil (original com firma reconhecida);
Cópia do último Alvará e certificado de vistoria da Policia Civil (quando da renovação/alteração).
Cópia AVCB (Auto de Vistoria Corpo de Bombeiros)
Certificado ou Protocolo da Polícia Federal

DOCUMENTOS QUE DEVERÃO ESTAR DISPONÍVEIS NA EMPRESA NO ATO DA VISTORIA DA POLÍCIA CIVIL.

1 – FISPQ´S – Ficha de Informação de Segurança de Produtos Químicos

2 – Notas Fiscais – Última compra dos Produtos Químicos

3 – AVCB – Auto Vistoria Corpo de Bombeiros

4 – Relação de Clientes e Fornecedores

5 – Capela – Separando os Produtos Controlados dos Químicos ou seja não podem estar próximos uns dos outros.

6 – Etiquetagem dos Produtos

7 – Armário Corta Fogo

8 – Lava Olhos Portátil

9 – Contrato com empresa que recolhe os resíduos de serviços de saúde da empresa.

Previsão Legal: Lei Federal nº 9605/98 art. 56; ABNT 14725 p/3 e 4; OIT 170 art. 7º, 10º 11, 15 e 18.

(Lembrete: Não esquecer da entrega dos mapas trimestrais ao Sincofarma para o processo direto Polícia Civil)

Mapas Trimestrais (Produtos Controlados)

De acordo com o Artigo 7 da Portaria 003/08 de 1º/08/2008, todas as empresas que mantém atividades com produtos controlados, deverão apresentar mapas (relatórios) a cada trimestre, com toda a movimentação até o décimo dia útil após o vencimento do trimestre e a não entrega para o registro poderá acarretar aplicação de advertência ou em caso de reincidência, suspensão temporária do respectivo alvará da empresa.

PRAZOS

IMPORTANTE: As empresas estão obrigadas a informar à Policia Civil do Estado de São Paulo os mapas de Controle relativos às atividades desenvolvidas até o décimo (10) dia útil do mês subsequente.

A Renovação do Alvará da Polícia Civil deve ser feito anualmente. O Certificado tem validade de 3 anos e deve ser renovado também a cada ano. A data deverá ser confirmada com o departamento de assuntos regulatórios.

Segue abaixo prazos para entrega dos mapas para o ano de 2021: