Legislação e Documentos

Veja as Leis e RDC que regem as farmácias

 Resolução 319 CRF
 Resolução 335 CRF
 Resolução 436 CRF
 Resolução 440 CRF
 Resolução 467 CFF
 ANEXO II DA COVISA
 ANEXO IV DA COVISA
 RDC 44/2009
 RDC 67
 RDC 87
 Decreto nº793-93
 Decreto 3961-2001
 Decreto 74170
 Decreto 79094
 Decreto 83239-79
 Lei 5991
 Lei 6360
 Lei 8.078 – Código de Defesa do Consumidor
 Lei Federal 9.841
 Portaria 116
 Portaria 344
 RDC 58
 Resolução 357/2001
 Resolução 176/86
 Resolução 261/94
 Resolução 308/97
 RDC 23
 RDC 249
 Tudo que você precisa saber sobre Autorizações ANVISA
 Resolução – RE Nº 2.917 de 06 De Julho de 2011

NOSSOS PARCEIROS

Menu Rápido

Últimas Notícias

Passo a passo SNGPC

Saiba mais sobre o SNGPC - Sistema Nacional de Gerenciamento de Produtos Controlados

Passo a passo - 1/3
Passo a passo - 2/3
Passo a passo - 3/3

Fale Conosco

SINCOFARMA/SP 

Rua Santa Isabel, 160 - 6° Andar
Vila Buarque - São Paulo - SP
CEP 01221-010

Telefone: (11) 3224-0966
Email: comunicacao@sincofarma.org.br