2020

Plantão de Farmácias e Drogarias – Legislação do Município de São Paulo

Lei n.º 8.794, de 2 de outubro de 1978, com as alterações introduzidas pela Lei nº 11.949/35

Dispõe sobre funcionamento de farmácias e drogarias, e dá outras providências. Olavo Egydio Setúbal, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
Faço saber que a câmara municipal, em sessão de 13 de setembro de 1978, decretou e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1º – o executivo fixará, por decreto, os horários de funcionamento e plantões a que estarão obrigadas as farmácias e drogarias, no município de são paulo, bem como a forma de atendimento no horário noturno. o artigo 1º da lei n.º 11.676/1994 alterou o artigo 2º da lei n.º 8.794/78 e acrescentou o parágrafo único ao mesmo “art. 2º – os plantões obrigatórios, referidos no artigo anterior, serão estabelecidos em sistema de rodízio, através de escala elaborada pelo órgão sindical representativo da classe, devidamente aprovada pela secretaria municipal de saúde e divulgada pela imprensa oficial do município.parágrafo único. os plantões obrigatórios compreenderão, necessariamente, os sábados, das 13h00min às 21h00min, e os domingos e feriados, das 8h00min às 21h00min.” o artigo 1º da lei n.º 11.949/1995 alterou o artigo 2º da lei n.º 8.794/78 e acrescentou o parágrafo único ao mesmo “art. 2º – os plantões obrigatórios, referidos no artigo anterior, serão estabelecidos em sistema de rodízio, através de escala elaborada pelo órgão sindical representativo da classe, devidamente aprovada pela secretaria municipal de saúde e divulgada pela imprensa oficial do município.Parágrafo único. os plantões obrigatórios compreenderão, necessariamente, os sábados, das 13h00min às 21h00min, e os domingos e feriados, das 8h00min às 21h00min.”
Art. 2º – os plantões obrigatórios, referidos no artigo anterior, serão estabelecidos em sistema de rodízio, através de escala elaborada pelo órgão representativo da classe, devidamente aprovada pela secretaria de higiene e saúde e divulgada pela imprensa oficial do município.
Art. 3º – para esse fim, os estabelecimentos serão agrupados em zonas, de acordo com a respectiva localização, não podendo cerrar as portas durante os períodos de plantão obrigatório.

O artigo 2º da lei n.º 11.949/95, alterou o artigo 4º da lei n.º 8.794/78 “art. 4º – fora dos horários normais de funcionamento, não será permitida a abertura das farmácias e drogarias que não estiverem escaladas para o cumprimento dos plantões obrigatórios.” art. 4º – fora dos horários normais de funcionamento, não será permitida a abertura das farmácias e drogarias que não estiverem escaladas para o cumprimento dos plantões obrigatórios, salvo mediante prévia autorização da secretaria de higiene e saúde, por períodos de tempo pré-determinados.Parágrafo único. os infratores do disposto neste artigo serão autuados e os estabelecimentos terão suas portas cerradas no ato, independentemente de reincidência ou não, requisitada força policial, se necessário.
o artigo 3º da lei n.º 11.676/94 e o artigo 3º da lei n.º 11.949/95, acrescentaram um novo artigo após o artigo 4º da lei n.º 8.794/78, enumerando os demais artigos” Art. 5º – durante o horário noturno, compreendido entre 21h00min e 8h00min do dia seguinte, será facultada a abertura das farmácias e drogarias.” O artigo 3º da lei n.º 11.676/94 e o artigo 3º da lei n.º 11.949/95,r enumera
o artigo 5º para artigo 6º da lei n.º 8.794/78, art. 6º – sempre que permanecerem fechadas, as farmácias e drogarias afixarão, obrigatoriamente, em lugar visível, cartaz indicativo com o nome e endereço de todas as congêneres, de plantão, no respectivo setor.

Parágrafo único. aos estabelecimentos de plantão é permitido colocar, em logradouro público próximo ou em postes, cartaz móvel com seu nome e endereço, sem pagamento da taxa de licença para  publicidade. O artigo 3º da lei n.º 11.676/94 e o artigo 3º da lei n.º 11.949/95,r enumera o artigo 6º para artigo 7º da lei n.º 8.794/78, art. 7º – o funcionamento de farmácias e drogarias, em qualquer horário, subordina-se às disposições da legislação federal, estadual e municipal pertinentes, em especial da trabalhista, não estando, porém, sujeitas à obtenção de licença extraordinária as que atenderem no horário noturno, após as 21 horas. O artigo 3º da lei n.º 11.676/94 e o artigo 3º da lei n.º 11.949/95, enumera o artigo 7º para artigo 8º da lei n.º 8.794/78, art. 8º – caberá à secretaria das administrações regionais a fiscalização dos estabelecimentos de que trata esta lei, acarretando a inobservância de qualquer de seus dispositivos às seguintes penalidades, considerando-se o período de 12 (doze) meses da primeira infração: o artigo 2º da lei n.º 11.949/95, alterou a alínea “a” do artigo 7º da lei n.º 8.794/78 “a ) na primeira infração, multa correspondente a 20 ufm (vinte unidades fiscais do município de são paulo).” a) na primeira infração, multa correspondente a 1 um (uma unidade fiscal do município de são paulo); b) na reincidência, a multa será aplicada em dobro; c) na terceira infração, de igual natureza, suspensão temporária da atividade, pelo período de 30 (trinta) dias; d) verificada a quarta infração, da mesma natureza, proporá o órgão fiscalizador o fechamento administrativo do estabelecimento. o artigo 3º da lei n.º 11.676/94 e o artigo 3º da lei n.º 11.949/95, enumera o artigo 8º para artigo 9º da lei n.º 8.794/78, art. 9º – o executivo baixará regulamento dentro de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação desta lei. O artigo 3º da lei n.º 11.676/94 e o artigo 3º da lei n.º 11.949/95, enumera o artigo 9º para artigo 10 da lei n.º 8.794/78, art. 10 – esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas a lei n.º 7.389, de 19 de novembro de 1969, e demais disposições em contrário.

Decreto N.º 28.058, de 5 de setembro de 1989

Regulamenta a Lei n.º 8.794, de 2 de outubro de 1978, que dispõe sobre o funcionamento de farmácias e drogarias, e dá outras providências.
Luiza Erundina de Sousa, Prefeita do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, Decreta: Art. 1º – As farmácias e drogarias deverão permanecer abertas, de segunda a sexta–feira, das 8h00m às 21h00min, e aos sábados das 8h00min às 13h00min.
Art. 2º – É facultada a abertura das farmácias e drogarias em regime de atendimento noturno compreendido entre 21h00min e 8h00min do dia seguinte.
Art. 3º – As farmácias e drogarias ficam sujeitas aos seguintes períodos de plantão obrigatório: I – Aos sábados das 13h00min às 21h00min; II – Aos domingos e feriados, das 8h00min às 21h00min. § 1º – Durante os períodos de plantão obrigatório os estabelecimentos escalados não poderão cerrar suas portas. § 2º – Ficam excluídos do plantão obrigatório os estabelecimentos farmacêuticos que funcionam nos terminais rodoviários intermunicipais, ferroviários e aeroportos.
Art. 4º – A escala dos plantões obrigatórios será elaborada pela Secretaria Municipal da Saúde, ouvido o Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos no Estado de São Paulo, e será divulgada pela Imprensa Oficial do Município. Parágrafo único. Ficam excluídos da obrigatoriedade dos plantões os estabelecimentos que: I – Situados em zona urbana ou rural, não totalizem número suficiente para compor escala de rodízio; II – Não disponham de acesso independente e estejam localizados em conjuntos ou edifícios que permaneçam fechados nos dias úteis, após às 19h00min, aos sábados após as 13h00min e integralmente nos domingos e feriados.
Art. 5º – Fora dos horários estabelecidos no artigo 3º, não será permitida a abertura das farmácias e drogarias que não estiverem escaladas para o cumprimento dos plantões obrigatórios.
Art. 6º – As farmácias e drogarias que funcionarem no regime de atendimento noturno deverão ser cadastradas na Secretaria Municipal da Saúde, que elaborará relação a ser divulgada pela Imprensa Oficial do Município.

Parágrafo único.

O regime de atendimento noturno poderá ser:
I – De portas abertas;
II – De portas fechadas gradeadas ou por postigos, mediante afixação de placa indicativa, em lugar visível, com os dizeres: “Atende-se à noite, toque a campainha”.
III – Mediante a afixação da placa, em lugar visível, indicando onde pode ser encontrado o responsável pelo atendimento noturno do estabelecimento, no local próximo.
Art. 7º – Sempre que permanecerem fechadas, as farmácias e drogarias afixarão, obrigatoriamente, em lugar visível, cartaz móvel com nome e endereço de todas as congêneres de plantão, e em atendimento noturno, no respectivo setor. Parágrafo único. Para o cumprimento deste artigo serão confeccionados 2 (dois) cartazes ou placas, sendo 1 (um) para o período de plantão obrigatório e outro para o regime de atendimento noturno.
Art. 8º – Aos estabelecimentos de plantão é permitido colocar, isento de inscrição no CADAN e de pagamento de taxa para publicidade, em logradouro público próximo ou em postes, cartaz móvel, que não poderá exceder o tamanho de 1,00m X 0,60m, com o seu nome e endereço.
Art. 9º – Quando do início das atividades ou mudança de local, fica o representante legal do estabelecimento obrigado a comunicar o fato à Secretaria Municipal da Saúde, no prazo de 30 (trinta) dias, para ser incluído ou remanejado na escala de plantões, nos termos do artigo 3º do presente decreto. Parágrafo único. Na hipótese de encerramento das atividades, o Departamento de Rendas Mobiliárias dará conhecimento do fato, no prazo de 30 (trinta) dias, à Secretaria Municipal da Saúde, para as providências necessárias com respeito à escala.
Art. 10 – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogados os Decretos n.º 15.473, de 20 de novembro de 1978, n.º 25.447, de 4 de março de 1988, e demais disposições em contrário.