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Comprovação de Porte de Empresa



A comprovação do PORTE DE EMPRESA perante a Anvisa é um documento obrigatório e importante para manter o seu cadastro atualizado.

A não comprovação de porte em tempo hábil, está sujeita à ANVISA da cobrança do pagamento da taxa com o seu valor integral, independente do porte da empresa. A empresa que não comprova o porte anualmente é reclassificada automaticamente como de Grande Porte, e as taxas podem chegar a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), e,caso seja necessário realizar alterações na AFE ou AE.

  • O QUE É PORTE DA EMPRESA

Porte da empresa é a capacidade econômica da empresa, determinada de acordo com o seu faturamento anual bruto. Para o faturamento anual bruto, deve ser considerado o montante anual faturado pela matriz e suas filiais, se houver.

No caso de haver filial, mesmo que o faturamento seja inferior ao da matriz, a Receita Federal considera o faturamento global, ou seja, o faturamento da matriz mais o da filial, não sendo a declaração de imposto de renda feita de forma individualizada. 

  • COMO REALIZAR ATRAVÉS DO SINCOFARMA

IMPORTANTE:

O processo de comprovação de porte da empresa junto a ANVISA desde novembro de 2019 passou a ser feito exclusivamente via peticionamento eletrônico, por meio do sistema SOLICITA/ANVISA.

O que é necessário para as farmácias e drogarias enviar para o SINCOFARMA/SP:

  • Senha e e-mail do gestor de segurança;
  • CNPJ da empresa e taxa paga.

PRAZO: 10 de abril de 2020

Apenas com a comprovação do pagamento é possível dar entrada nos documentos da sua empresa.

As Farmácias e Drogarias sujeitas à fiscalização da Agência Nacional de Vigilância, deverão realizar anualmente a Comprovação de seu Porte perante a ANVISA para obter o desconto facultado no valor das taxas dos peticionamentos da Autorização de Funcionamento (AFE) e Autorização Especial (AE), conforme Resolução RDC nº 222, de 28 de dezembro de 2006.

Consultar os valores das despesas com certidões que inclui certidão simplificada, Protocolo da Anvisa e envio do protocolo via e-mail e/ou whatsaap)


CONTATOS:

e-mail:  regulatorios@sincofarma.org.br

regulatorios2@sincofarma.org.br

whatsapp: (11)94387-2305

 

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